MANIFESTO PELA REFORMA PRISIONAL NO BRASIL

A solução não é punir menos, é punir melhor

Vamos coletar 1.500.000 assinaturas para, a exemplo da ficha limpa, apresentar ao Congresso. Participe, divulgue e apoie

Nós abaixo assinados apoiamos a proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Prisional Brasileiro:

  • Defendemos o fim da visita intima em alguns estabelecimentos penais de segurança máxima.
  • Defendemos o fim de unidades de regime semiaberto casas de albergados, mas propomos no lugar, um regime regressão da pena, ou seja,  assistida por agentes da condicional, um novo regime domiciliar aliado ao uso do monitoramento eletrônico tornozeleiras e pulseiras.
  • Apoiamos uma reforma na LEP, mudança na progressão do regime penal. A vigente Lei de Execução Penal é reconhecida como instrumento legal moderno e de razoável racionalidade. Entretanto, não funciona certamente porque está longe da perfeição e, sobretudo o poder executivo não a cumpre.
  • Defendemos o Regime Disciplinar diferenciado. Esse regime prevê sanção disciplinar, consistente no isolamento em cela própria, por 180 dias, com direito a banho de sol de uma hora e duas horas semanais destinadas a visita, aos líderes e integrantes de facções criminosas e aos presos cujo comportamento exija tratamento específico (art.1º).
  • Somos a favor de uma revisão na saída temporária, pois segundo a  Secretaria da Administração Penitenciária, em média, 10% dos condenados beneficiados não retornam para o presídio. Estes reeducandos demonstram que não estavam preparados, pois não cumpriram com o compromisso assumido.                                                                                                                                                                Muitos ou poucos que abraçam a vida criminosa sabe que não tem a intenção de voltar. Por essa razão, passam a ser considerados foragidos da Justiça e, uma vez recapturados, perdem o direito ao regime semi-aberto. Há aqueles também que pertencem a uma determinada facção criminosa e são obrigados a não voltarem.                                                                                                                        Portanto, para cada 1000 presos que saem, 100 deles não voltam. Um número assustador? Claro que sim! Mas por outro ângulo. Um enfoque diferente mostra que, na hipótese aludida, a maioria dos beneficiados, ou seja, 900 reclusos, retornam para o estabelecimento penal. Estes números comprovam que o benefício é salutar, mas para determinados indivíduos. Enfim, trás resultados promissores em relação à reinserção social dos condenados.
  • Queremos a volta do exame criminológico. E certo que A Lei 10.792/03 deu nova redação aos artigos 6º e 112 Lei 7.210/84, dispensando o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, para as progressões e regressões de regime  e as conversões de pena, livramento condicional, indulto e comutação. Ainda na pratica há muitas imperfeiçoes porque a Lei não definiu o que seja o bom comportamento carcerário
  • Defendemos a criação do Código Penitenciário. Sabendo-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu competência concorrente aos Estados para legislar sobre Direito Penitenciário (art. 24, I) desde que sintonizado e em harmonia com as Leis Federais que tratam da matéria – Mas São Paulo se recente de um Código Penitenciário que seria um conjunto de normas que tem como finalidade modernizar, aprimorar e regular o funcionamento do sistema carcerário do Estado – cujo teor encontra-se perfeitamente adaptado à Lei de Execução Penal (7.210/84) e às normas gerais recomendadas pela Organização das Nações Unidas e pelo Conselho Penitenciário Federal.
  • Defendemos que o preso tenha direito ao voto, mas dentro de uma legislação especifica.  Os reclusos, detidos, presos preventivamente ou condenados, não são cidadãos de segunda categoria. Têm direitos como qualquer outro cidadão, mas dentro da Lep.

O sistema penitenciário brasileiro não acompanha o crescente ritmo do numero de detentos. As estatísticas obtidas mostram que, ao longo dos anos, o numero de presos cresce assustadoramente, enquanto o numero de vagas oferecidas permanece no mesmo quantitativo há décadas”.

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